Marilia Alvares Gabriel

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Comentário · há 3 anos

Servidor Público ativo tem direito a isenção de imposto de renda em caso de doença grave?

Sergio Merola Advogados Associados · há 8 anos

Artigo desatualizado. As informações estão em desacordo com o atual entendimento do STF (ADI 6025) e STJ (Tema Repetitivo 1037). Atualmente se verifica IMPOSSIVEL a interpretação extensiva da norma, portanto, não ocorrerá a isenção para portadores de moléstias graves que não sejam aposentados ou que estejam no exercício das funções laborais.

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